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Legislação
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Normas Regulamentadoras do MTE
Portarias do MTE
MPS - INSS
- Resolução sobre o FAP (Fator Acidentário Previdenciário)
- Portaria Nº 1675, de 6 de outubro de 2006
- Instrução Normativa 16
- Instrução Normativa 31
- Instrução Normativa 99
- Lei 10.666, de 08 de Maio de 2003
- Lei 8213, de 24 de julho de 1991
- Identificação de pessoas portadoras de deficiência
- Instrução Normativa 100, de 18 de Dezembro de 2003
- Instrução Normativa 105, de 24 de Março de 2004
- Memorano nº2 - INSS - DIRBEN -DIREP, de 15 de Janeiro de 2004
- PMOC - Portaria Anvisa
- Alteração do FAP - Maio/2009
- Decreto 6957 de 09/09/2009 - FAP (Fator Acidentário de Prevenção)
- Portaria MPS/MF Nº 254, de 24 de Setembro de 2009
- Percentis do CNAE com descrição de cada atividade
- PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 329, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 - Contestação do FAP
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.º 3, DE 18/01/2010 - Recolhimento do FAP
- Decreto nº 7.126, de 3 de Março de 2010
- PORTARIA MPS/SPS nº 01, de 02 de Março de 2010 - DOU de 03/03/2010
- Resolução nº 1.316, de 31 de Maio de 2010 - Mudança do FAP
Resoluções CFM e COFEM
